HC 684299 - ACORDAO

HC 684299 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta e idônea para afastar a causa especial do art. 33, § 4º da Lei de Drogas — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, e processo em curso por fato análogo e registros de vida pregressa — e a reforma exigiria reexame de provas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Ficha Pregressa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Ficha Pregressa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta e idônea para afastar a causa especial do art. 33, § 4º da Lei de Drogas — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, e processo em curso por fato análogo e registros de vida pregressa — e a reforma exigiria reexame de provas incompatível com o rito do habeas corpus; mantido, por consequência, o regime prisional fixado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a minorante e fixou regime semiaberto.