HC 707254 - DECISAO

HC 707254 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não figura como parte na presente ação penal, sendo, portanto, inadmissível o recurso interposto por quem não integra o processo.

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Parties
Agravante: JOÃO IVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Por Parte Não Integrante Do Feito
Direito Penal Processo Penal Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Non Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Por Parte Não Integrante Do Feito

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Parties

JOÃO IVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental por pessoa que não figura como parte na ação penal
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não figura como parte na presente ação penal, sendo, portanto, inadmissível o recurso interposto por quem não integra o processo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.