HC 877806 - DECISAO

HC 877806 - DECISAO

A Corte de origem não indicou elementos concretos suficientes para justificar o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (não demonstrou vínculo com organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico); por isso, aplica-se a minorante em favor do acusado no percentual de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LINCOLN MIKE FREITAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Julgado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINCOLN MIKE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da Corte de origem para afastar a minorante
  3. 3 quantum de redução da pena e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte de origem não indicou elementos concretos suficientes para justificar o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (não demonstrou vínculo com organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico); por isso, aplica-se a minorante em favor do acusado no percentual de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa