AREsp 1916010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, rádio comunicador, balança de precisão e caderno com anotações) que evidenciam dedicação do réu a atividades delituosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não houve bis in idem na dosimetria pois as fases consideraram aspectos distintos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, rádio comunicador, balança de precisão e caderno com anotações) que evidenciam dedicação do réu a atividades delituosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não houve bis in idem na dosimetria pois as fases consideraram aspectos distintos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial de cumprimento de pena fechado.