HC 620205 - ACORDAO

HC 620205 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF estabelece que inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistindo prova suficiente da dedicação habitual do acusado ao tráfico, o redutor deve incidir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes E Processos Em Curso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes E Processos Em Curso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Rafael

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenação sem trânsito em julgado são fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF estabelece que inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistindo prova suficiente da dedicação habitual do acusado ao tráfico, o redutor deve incidir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no Habeas Corpus, aplicando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.