HC 676176 - ACORDAO

HC 676176 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos (mais de 31kg de crack, múltiplas anotações e condenações), concluiu que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não houve bis in idem na dosimetria; e o reexame fático é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a reprimenda e o regime inicial fechado, bem como a negativa de substituição por penas restritivas nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Antecedentes Criminais, Súmula N. 7 Do STJ
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Fechado Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos (mais de 31kg de crack, múltiplas anotações e condenações), concluiu que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não houve bis in idem na dosimetria; e o reexame fático é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a reprimenda e o regime inicial fechado, bem como a negativa de substituição por penas restritivas nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante