HC 918387 - DECISAO

HC 918387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (diversas ocorrências, depoimentos e apreensão de drogas), fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão desse conjunto probatório seria reexame fático-probatório...

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Parties
Paciente: DAHLING DA CRUZ MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DAHLING DA CRUZ MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (diversas ocorrências, depoimentos e apreensão de drogas), fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão desse conjunto probatório seria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se