AREsp 1936020 - DECISAO

AREsp 1936020 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada no HC 666.148/MS, em que a Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem, tornando assim desnecessária a apreciação do presente agravo em recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Precedente
Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Precedente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial defensivo
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão anterior (HC 666.148/MS)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada no HC 666.148/MS, em que a Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem, tornando assim desnecessária a apreciação do presente agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.