HC 691281 - ACORDAO

HC 691281 - ACORDAO

Concluiu-se que não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente, pois os autos demonstram atos infracionais graves e documentados relacionados ao tráfico de drogas, reiteração e proximidade temporal com os crimes praticados aos 18 anos, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, portanto, ausência do requisito legal exigido para a redução de pena.

Parties
Agravante: HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Compatibilidade entre atos infracionais praticados na adolescência e a concessão de redução de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente, pois os autos demonstram atos infracionais graves e documentados relacionados ao tráfico de drogas, reiteração e proximidade temporal com os crimes praticados aos 18 anos, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, portanto, ausência do requisito legal exigido para a redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006