HC 709520 - DECISAO

HC 709520 - DECISAO

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado são fundamento idôneo insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tendo em vista a quantidade apreendida...

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Parties
Paciente: RYAN DUARTE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RYAN DUARTE DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por existência de inquéritos ou ações penais em curso/condenação ainda não transitada em julgado
  3. 3 Fixação do quantum da redução (fração máxima de 2/3)

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado são fundamento idôneo insuficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tendo em vista a quantidade apreendida (72 g de maconha), a primariedade técnica, os bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa