HC 710839 - DECISAO

HC 710839 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo, no exercício de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, peso de 15.900,00 g, apetrechos, confissão de remuneração e armazenamento de carga) que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos estão justificadas pela gravidade e pela ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal, Revolvimento De Prova Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal Revolvimento De Prova Vedado No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo, no exercício de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, peso de 15.900,00 g, apetrechos, confissão de remuneração e armazenamento de carga) que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos estão justificadas pela gravidade e pela ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.