HC 882772 - DECISAO

HC 882772 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a tese vinculante do STJ impede o uso de inquéritos e ações penais em curso para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; portanto, a existência de outro processo contra o paciente não bastou para afastar o redutor. Consideradas as circunstâncias judiciais e a quantidade de drogas constantes dos autos, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FABIO ALVES SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ALVES SIMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação do quantum da minorante considerando as circunstâncias judiciais e a quantidade de drogas
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a tese vinculante do STJ impede o uso de inquéritos e ações penais em curso para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; portanto, a existência de outro processo contra o paciente não bastou para afastar o redutor. Consideradas as circunstâncias judiciais e a quantidade de drogas constantes dos autos, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3