HC 916402 - DECISAO

HC 916402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (notadamente conversas extraídas do aparelho celular), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus, motivo...

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Parties
Paciente: Raiger Aparecido de Souza Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Raiger Aparecido de Souza Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação a atividades criminosas com base em conversas extraídas de celular
  3. 3 Possibilidade de alteração do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (notadamente conversas extraídas do aparelho celular), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus, motivo pelo qual manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantenho o regime inicial semiaberto.