HC 893597 - ACORDAO

HC 893597 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos objetivos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do paciente e dos antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MARLON CABRAL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental não provido; denegado o habeas corpus e mantida a reprimenda imposta.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

MARLON CABRAL MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do privilégio no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos objetivos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do paciente e dos antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegado o habeas corpus e mantida a reprimenda imposta.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a pena aplicada.