HC 949586 - DECISAO

HC 949586 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos idôneos (variedade de drogas apreendidas), a redução da pena no patamar de 1/4; o magistrado tem discricionariedade para fixar o percentual da minorante. Mantida a reprimenda, mas, em razão da pena definitiva inferior...

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Parties
Paciente: JOÃO PEDRO REIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida in limine somente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

JOÃO PEDRO REIS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 regime inicial adequado de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos idôneos (variedade de drogas apreendidas), a redução da pena no patamar de 1/4; o magistrado tem discricionariedade para fixar o percentual da minorante. Mantida a reprimenda, mas, em razão da pena definitiva inferior a oito anos, primariedade e bons antecedentes e reconhecimento da minorante, fixou-se o regime inicial semiaberto; mantida a negativa de substituição por ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Court Disposition

ordem concedida in limine somente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500051-55.2019.8.26.0394.
  • Comunique-se, com urgência.