AREsp 2833860 - DECISAO

AREsp 2833860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo. Declaro que não há prequestionamento sobre a ilegalidade da busca pessoal, impedindo seu conhecimento. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendeu-se que os atos infracionais mencionados eram antigos e que a quantidade isolada de drogas, sem outros elementos idôneos, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição; por isso aplicou-se a redução de pena de 2/3, procedeu-se nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44...

Parties
Agravante: CAIQUE MARTINS DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Bis in Idem E Uso Da Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIQUE MARTINS DE CASTRO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo. Declaro que não há prequestionamento sobre a ilegalidade da busca pessoal, impedindo seu conhecimento. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendeu-se que os atos infracionais mencionados eram antigos e que a quantidade isolada de drogas, sem outros elementos idôneos, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição; por isso aplicou-se a redução de pena de 2/3, procedeu-se nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa