REsp 1912997 - DECISAO

REsp 1912997 - DECISAO

Mantida a redução de pena no patamar de 1/6 porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em argumentos idôneos e específicos, a escolha da fração; contudo, procedeu-se a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto porque o réu era primário, possuía bons antecedentes, teve...

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Parties
Recorrente: KEVIN DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente o recurso especial para, exclusivamente, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fração Da Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 59 Do Código Penal Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fração Da Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 59 Do Código Penal Como Parâmetro

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Parties

KEVIN DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Mantida a redução de pena no patamar de 1/6 porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em argumentos idôneos e específicos, a escolha da fração; contudo, procedeu-se a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto porque o réu era primário, possuía bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda inferior a 8 anos e foi beneficiado pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando o regime semiaberto o mais adequado para prevenção e repressão do delito nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso especial para, exclusivamente, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente no feito Process o n. 1500208-92.2016.8.26.0536.
  • Comunique-se, com urgência.