HC 642508 - DECISAO

HC 642508 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte de origem tenha fundamentado a impossibilidade de aplicação da minorante com base na apreensão de significativa quantidade de drogas e arma de fogo (elementos que podem afastar a minorante do art. 33, § 4º), a manutenção do regime inicial fechado estava desprovida de motivação concreta suficiente; assim, foi fixado o regime inicial semiaberto para a paciente.

Parties
Paciente: MIKAELA IOLANDA OLIVEIRA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503366-41.2018.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Motivação Judicial

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Parties

MIKAELA IOLANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503366-41.2018.8.26.0228)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte de origem tenha fundamentado a impossibilidade de aplicação da minorante com base na apreensão de significativa quantidade de drogas e arma de fogo (elementos que podem afastar a minorante do art. 33, § 4º), a manutenção do regime inicial fechado estava desprovida de motivação concreta suficiente; assim, foi fixado o regime inicial semiaberto para a paciente.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de fixar à paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.1503366-41.2018.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência.