HC 551428 - DECISAO

HC 551428 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte estadual reconheceu a existência de condenação definitiva anterior que constitui maus antecedentes do réu; concede-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a pena de detenção imposta pelo art. 307 do Código Penal por apenas pena de multa, ante a ausência de fundamentação concreta do juiz sentenciante para optar pela detenção, sendo a pena de multa mais favorável ao paciente; determina-se que o Juízo das Execuções Criminais fixe o valor da multa após o trânsito em julgado, conforme art. 49 do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Pena De Multa, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Pena De Multa Discricionariedade Na Fixação Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de detenção por pena de multa prevista no art. 307 do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação do juiz ao escolher a modalidade de pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte estadual reconheceu a existência de condenação definitiva anterior que constitui maus antecedentes do réu; concede-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a pena de detenção imposta pelo art. 307 do Código Penal por apenas pena de multa, ante a ausência de fundamentação concreta do juiz sentenciante para optar pela detenção, sendo a pena de multa mais favorável ao paciente; determina-se que o Juízo das Execuções Criminais fixe o valor da multa após o trânsito em julgado, conforme art. 49 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que seja alterada a pena do delito do art. 307 do Código Penal para somente multa.
  • Caberá ao Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado da condenação, a escolha do valor devido, à luz do art. 49 do Código Penal.