HC 684498 - DECISAO

HC 684498 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, porque a paciente foi condenada por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos, mas a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 146 porções de cocaína) constituem fundamentos concretos idôneos que...

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Parties
Paciente: ADRIANA SANCHES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIANA SANCHES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, porque a paciente foi condenada por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos, mas a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 146 porções de cocaína) constituem fundamentos concretos idôneos que autorizam a imposição do regime imediatamente mais gravoso (semiaberto); manteve-se a redução no patamar de 1/2 e a impossibilidade de substituição por restritivas por estarem adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar à paciente ADRIANA SANCHES NOGUEIRA o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 0001136-42.2018.8.26.0603.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.