AREsp 1843355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos dos autos — notadamente a intensa movimentação migratória do réu e várias viagens internacionais de curta...

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Parties
Embargante: CHISOM AUSTIN UBAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Tráfico Transnacional De Drogas, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Tráfico Transnacional De Drogas Livre Convencimento Motivado

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Parties

CHISOM AUSTIN UBAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 valoração de elementos concretos (movimentos migratórios) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos dos autos — notadamente a intensa movimentação migratória do réu e várias viagens internacionais de curta duração sem justificativa plausível ou comprovação de capacidade financeira —, circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico e incompatibilidade com a condição de pequeno traficante; logo, não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.