HC 700028 - ACORDAO

HC 700028 - ACORDAO

Como a corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundamentando-se isoladamente na quantidade de drogas apreendidas, e porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP) estabelece que a quantidade isolada não é suficiente para descaracterizar o tráfico privilegiado salvo quando conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, impõe-se aplicar em favor do acusado o redutor previsto no § 4º do art. 33, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas Apreendidas, Integração a Organização Criminosa, Bis in Idem, Repercussão Geral
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas Apreendidas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria para afastar a redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Quando a quantidade de droga pode ser conjugada com outros elementos para caracterizar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Como a corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundamentando-se isoladamente na quantidade de drogas apreendidas, e porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP) estabelece que a quantidade isolada não é suficiente para descaracterizar o tráfico privilegiado salvo quando conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, impõe-se aplicar em favor do acusado o redutor previsto no § 4º do art. 33, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.