HC 677351 - ACORDAO

HC 677351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (apreensão de petrechos para refino e confissão de operação de refinaria por ao menos quatro meses), concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ VINICIOS BETELLA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Delituosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus Dedicação a Atividades Delituosas

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Parties

JOSÉ VINICIOS BETELLA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (apreensão de petrechos para refino e confissão de operação de refinaria por ao menos quatro meses), concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.