HC 811024 - DECISAO

HC 811024 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada: as instâncias originárias apontaram indícios de maior envolvimento do requerente (menção em denúncias anônimas e monitoramento), o que afasta a aplicação conjunta da minorante prevista no art. 33, §...

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Parties
Requerente: WILLIAN LOPES CANUTO; Corré: Chaiane Caroline Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes

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Parties

WILLIAN LOPES CANUTO

Requerente

Chaiane Caroline Borges

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a coautor nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual entre coautores em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada: as instâncias originárias apontaram indícios de maior envolvimento do requerente (menção em denúncias anônimas e monitoramento), o que afasta a aplicação conjunta da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não é possível reexaminar provas nesta via.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.