HC 914485 - ACORDAO

HC 914485 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC (aplicado ao CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade/diversidade de drogas, ponto de venda conhecido, registros de atos infracionais), matéria que não pode ser revista na presente via sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Iago Ribeiro Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica (art. 1.021 Do CPC Aplicada Ao Cpp), Súmula 182/stj, Impossibilidade De Revolver O Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Impugnação Específica (art. 1.021 Do CPC Aplicada Ao Cpp) Súmula 182/stj Impossibilidade De Revolver O Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Iago Ribeiro Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 se é cabível revolver o contexto fático-probatório por meio de agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC (aplicado ao CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade/diversidade de drogas, ponto de venda conhecido, registros de atos infracionais), matéria que não pode ser revista na presente via sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Ordem denegada