AREsp 2282999 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que aplicou a minorante na fração mínima de 1/6 está adequadamente fundamentada pela expressão, qualidade e quantidade das drogas apreendidas e amparada na jurisprudência e na discricionariedade judicial na fixação do quantum de redução; o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir esses fundamentos.

Parties: Agravante: CAIQUE FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negou Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Minorante, Quantificação Da Redução De Pena, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Fração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Minorante Quantificação Da Redução De Pena Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Fração

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Determinação da fração aplicável da minorante (1/6 versus 1/2)
3 Uso da natureza e quantidade da droga para modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que aplicou a minorante na fração de 1/6