AREsp 2698732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de fundamentação apta a demonstrar violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (incidência da Súmula 284/STF) e por o Tribunal de origem ter considerado prejudicado o pedido em razão do julgamento do HC n. 905.621/SP que reconheceu a minorante e reduziu a reprimenda.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

RODRIGO DIAS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de fundamentação apta a demonstrar violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (incidência da Súmula 284/STF) e por o Tribunal de origem ter considerado prejudicado o pedido em razão do julgamento do HC n. 905.621/SP que reconheceu a minorante e reduziu a reprimenda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.