HC 939410 - ACORDAO

HC 939410 - ACORDAO

Considerando-se que o agravante praticou, enquanto adolescente, ato infracional grave análogo a tráfico, cujo registro estava documentalmente comprovado nos autos e ocorrendo em pequena distância temporal do crime objeto deste habeas corpus (quando tinha menos de 21 anos), ficou demonstrada dedicação a atividades criminosas, não estando presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Controle De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Controle De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais de adolescentes para afastar a minorante
  3. 3 Exigência de não dedicação a atividades criminosas para concessão do redutor

Ratio Decidendi

Considerando-se que o agravante praticou, enquanto adolescente, ato infracional grave análogo a tráfico, cujo registro estava documentalmente comprovado nos autos e ocorrendo em pequena distância temporal do crime objeto deste habeas corpus (quando tinha menos de 21 anos), ficou demonstrada dedicação a atividades criminosas, não estando presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006