REsp 2175067 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de 'mula', ausência de vínculo com organização e condição materna) justificaram a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para alteração.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Critérios para orientação do quantum de redução de pena (uso do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)
- 3 Consideração da condição de 'mula' na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de 'mula', ausência de vínculo com organização e condição materna) justificaram a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para alteração.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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