REsp 2175067 - ACORDAO

REsp 2175067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas
Tráfico De Drogas Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fração De Redução De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para orientação do quantum de redução de pena (uso do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Consideração da condição de 'mula' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de 'mula', ausência de vínculo com organização e condição materna) justificaram a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para alteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental