REsp 2175067 - ACORDAO

REsp 2175067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de 'mula', ausência de vínculo com organização e condição materna) justificaram a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para alteração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas
Tráfico De Drogas Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fração De Redução De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para orientação do quantum de redução de pena (uso do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Consideração da condição de 'mula' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não fixou parâmetros para a fração do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo-se utilizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientá‑la; no caso concreto, os fatos (retenção por curto período, condição de 'mula', ausência de vínculo com organização e condição materna) justificaram a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para alteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental