AREsp 2783174 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos (atos infracionais graves devidamente documentados e pequena distância temporal entre esses atos e o crime em apuração) que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito necessário para a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria
Tráfico De Drogas Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos (atos infracionais graves devidamente documentados e pequena distância temporal entre esses atos e o crime em apuração) que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito necessário para a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa