HC 977126 - ACORDAO

HC 977126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (anotação por ato infracional e conteúdo do celular com correspondências relacionadas ao tráfico) que comprovam dedicação do acusado a atividades delituosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, e o reexame desse...

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Parties
Agravante: MATHEUS APARECIDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Remissão De Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Remissão De Ato Infracional

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Parties

MATHEUS APARECIDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito da remissão de ato infracional quanto à caracterização de dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (anotação por ato infracional e conteúdo do celular com correspondências relacionadas ao tráfico) que comprovam dedicação do acusado a atividades delituosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do réu a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas.