AREsp 2417033 - DECISAO

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O afastamento da minorante pelo tribunal de origem baseou-se em presunções extraídas da quantidade de droga e da logística; no entanto, não há nos autos elementos concretos que evidenciem integração efetiva do recorrente a organização criminosa ou habitualidade delitiva. Diante da insuficiência dos fundamentos para excluir a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impõe-se restabelecer a dosimetria de primeiro grau que aplicou a minorante em 1/3, fixando a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 387 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a dosimetria de primeiro grau e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Droga E Da Logística Como Indícios De Integração a Organização Criminosa, Regime Inicial (art. 33, § 2º, Alínea C, Do Código Penal), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Execução Penal Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Droga E Da Logística Como Indícios De Integração a Organização Criminosa Regime Inicial (art. 33, § 2º, Alínea C, Do Código Penal) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso de transporte interestadual de 37,8 kg de maconha
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga e da logística empregada para demonstrar integração do acusado a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de restauração da dosimetria de primeiro grau e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante pelo tribunal de origem baseou-se em presunções extraídas da quantidade de droga e da logística; no entanto, não há nos autos elementos concretos que evidenciem integração efetiva do recorrente a organização criminosa ou habitualidade delitiva. Diante da insuficiência dos fundamentos para excluir a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, impõe-se restabelecer a dosimetria de primeiro grau que aplicou a minorante em 1/3, fixando a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 387 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a dosimetria de primeiro grau e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a dosimetria fixada no primeiro grau, aplicando a minorante no patamar de 1/3.