HC 1032776 - DECISAO

HC 1032776 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada porque os atos infracionais e processos criminais anteriores, devidamente documentados e próximos temporalmente, demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando o requisito legal. Todavia, a fixação do regime inicial...

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Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE PEREIRA BARREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante Coação Ilegal

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Parties

MATEUS HENRIQUE PEREIRA BARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada porque os atos infracionais e processos criminais anteriores, devidamente documentados e próximos temporalmente, demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando o requisito legal. Todavia, a fixação do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, mostrou-se excessiva diante da primariedade técnica do réu ao tempo do delito e das quantidades apreendidas (584,53 g de maconha e 30,74 g de cocaína), razão pela qual se concedeu o habeas corpus in limine para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • Comunique-se, com urgência