HC 1028187 - ACORDAO

HC 1028187 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos, confissão, antecedentes e notícias policiais) que evidenciam dedicação do réu à atividade de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO ANTÔNIO REIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Primariedade E Bons Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Primariedade E Bons Antecedentes Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTÔNIO REIS DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos, confissão, antecedentes e notícias policiais) que evidenciam dedicação do réu à atividade de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor é vedado em habeas corpus. Em contrapartida, considerando a primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo, o regime inicial fechado mostrou-se excessivo, devendo ser substituído por regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para fixar o regime inicial semiaberto
  • Manter a decisão de origem quanto ao não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006