HC 522303 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA AO MODUS OPERANDI DELITIVO. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA AS MAJORANTES DO ART. 40, INCISOS V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por GEISSE PEREIRA DA SILVA contra decisão de minha lavra, sintetizada nos termos da seguinte ementa (fl. 397): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA AO MODUS OPERANDI DELITIVO. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA AS MAJORANTES DO ART. 40, INCISOS V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA." Nas razões recursais, segundo a Defesa, " a prova é farta no sentido de demonstrar que a ora Agravante é primária e de bons antecedentes, pressuposto que torna de todo impossível concluir que se dedicava a atividades criminosas" (fl. 413). Outrossim, defende que "o fato de adolescente participar da conduta está contido na própria causa de aumento e não implica qualquer valoração negativa excepcional dela" (fl. 417). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA AO MODUS OPERANDI DELITIVO. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA AS MAJORANTES DO ART. 40, INCISOS V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Tal princípio, mais uma vez, é reforçado no direito positivo com o § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pelo qual, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Para Araken de Assis, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in judicando ou o error in procedendo objeto do recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 6.ª ed. rev. atual. e amp. até 29 set. 2013. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 111). Na decisão agravada, quanto à pretensão de aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas formulada no writ, assim consignei: "No que diz respeito ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem consignou a elevada quantidade de droga transportada - 20kg de maconha e 43g de crack - bem como o modus operandi delitivo (valendo-se de duas inimputáveis), os quais são suficientes para demonstrar a dedicação da Paciente a atividades criminosas e obstar a aplicação da causa especial de redução de pena. .. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que a elevada quantidade de drogas aliada às circunstâncias concretas do delito é fundamento idôneo para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da dedicação do réu a atividades criminosas. Sobre o tema: " .. 1. O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa. 2. A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.280.063/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019; sem grifos no original.) " .. III - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de entorpecentes apreendidos (145,5 kg de maconha), bem como no modus operandi efetivado na execução do delito, vale dizer, "desde a contratação do apelante, a proposta de pagamento pelo serviço, o numero de pessoas envolvidas no carregamento do entorpecente no veículo e no recebimento da droga no estado de São Paulo" elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 568.560/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020; sem grifos no original.)" (fls. 397-399, grifos diversos do original.) Neste recurso, no ponto, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (elevada quantidade de droga aliada ao modus operandi delitivo), sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.) E mais, a decisão monocrática do habeas corpus denegado está amparada na jurisprudência firmada desta Corte, competindo ao Agravante, portanto, "indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão" (AgRg no REsp 1.735.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018), disto não se desincumbiu o Agravante. Esse mesmo óbice à cognição também se aplica no que diz respeito à fixação do quantum a ser majorado pelas causas de aumento de pena do art. 40, incisos V e VI, da Lei de Drogas. No ponto, assim consignei na decisão agravada: "No caso, a par do reconhecimento da interestadualidade do delito, o Juízo sentenciante descreve que " t odos os depoimentos apontam que a menor agia conscientemente ao transportar a droga" (fl. 226). Desse modo, é razoável a majoração da pena em patamar mais severo tendo em vista que uma adolescente envolvida no tráfico foi encarregada de importante ato executório do delito, isto é, responsável por transportar elevada quantidade de drogas. Nesse sentido: " .. 3. A aplicação da fração de 1/3 do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, também foi fundamentada de forma idônea, tendo por base as circunstâncias do delito - paciente comissionou ao adolescente a prática de importantes atos executórios na prática do crime e, inclusive, coube a este menor a tentativa de se desfazer dos entorpecentes para fugir ao cerco policial. .. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 520.173/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; sem grifos no original.) " .. 2. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - envolvimento de menor de idade e transporte entre estados -, mas com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva, notadamente porque houve envolvimento do adolescente J.G.D.S. (fl. 56), vez que estava junto com o réu no veículo "batedor" da droga e o réu praticou o crime de tráfico transportando a droga do Estado do Mato Grosso do Sul até o Estado de São Paulo, demonstrando observância ao enunciado da Súmula n. 443/STJ, aplicado de forma analógica ao art. 40 da Lei n. 11.343/2006.3. Havendo fundamentação concreta para subsidiar a escolha da fração de aumento, não se constata ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no HC 469.321/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) Como se sabe, o quantum de aumento fica adstrito ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, considero que a fração de 1/5 (um quinto) implementada revela-se proporcional e fundamentada." (fls. 400-401, grifos diversos do original.) Diversamente do apontado pela Defesa, o maior desvalor a justificar a exasperação pelas causas de aumento de pena do art. 40, incisos V e VI, da Lei de Drogas, está concentrado no envolvimento de uma inimputável na prática delitiva, que foi encarregada da prática de importante ato executório, além de que tal entendimento está em consonância com julgados da Sexta Turma desta Corte; os quais nem sequer foram mencionados nas razões recursais para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um dos precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É o voto.