HC 633796 - ACORDAO

HC 633796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível diante de entendimento dominante (Súmula 568), a instância ordinária fundamentou com elementos concretos a dedicação do acusado a atividades criminosas e a apreensão de 33,5 kg de maconha, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e justifica regime inicial fechado; ademais, não se mostrou possível a substituição da pena por restritivas de direitos diante da ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP, e é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "a", E § 3º), Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp), Julgamento Monocrático (súmula 568 Do Stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "a", E § 3º) Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp) Julgamento Monocrático (súmula 568 Do Stj) +1 more

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Parties

RONALDO RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático perante o STJ
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível diante de entendimento dominante (Súmula 568), a instância ordinária fundamentou com elementos concretos a dedicação do acusado a atividades criminosas e a apreensão de 33,5 kg de maconha, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e justifica regime inicial fechado; ademais, não se mostrou possível a substituição da pena por restritivas de direitos diante da ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP, e é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem impetrada