AREsp 1680795 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (notadamente o modus operandi e a apreensão de 55 kg de cocaína), concluiu que o acusado integrou associação de tráfico e se dedicava a atividades criminosas, afastando a...

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Parties
Agravante: MARCOS PINHEIRO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Organização Criminosa

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Parties

MARCOS PINHEIRO BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível violação do princípio da ne reformatio in pejus
  3. 3 Permissão para o Tribunal ad quem adotar novos fundamentos sem agravar a pena do réu

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (notadamente o modus operandi e a apreensão de 55 kg de cocaína), concluiu que o acusado integrou associação de tráfico e se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não houve reformatio in pejus, pois as mesmas circunstâncias haviam sido indicadas pelo juiz de primeiro grau, e é vedado o reexame de prova em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a reprimenda imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e art. 340 do CP