AREsp 2282999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice. 2. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIQUE FERRAZ contra a decisão do relator que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante defende a aplicação da fração intermediária (1/2 - metade) da minorante, pois seria o quantum mais razoável para o caso. Requer a retratação da decisão ou a submissão do recurso ao Colegiado para que lhe seja dado provimento (fls. 584-590). Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 596-601. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice. 2. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O recurso é tempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em 17/05/2024 (e-STJ fl. 581), ao passo que a interposição do agravo se deu na mesma data (e-STJ fl. 591). Observado, pois, o prazo inscrito no art. 258 do RISTJ. A decisão impugnada está assim fundamentada (e-STJ fls. 578-580): O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, visto que tem plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca do referido redutor (e-STJ fls. 481-488 - sem grifos no original): Consta também que no dia 22 de julho de 2020, por volta das 20h45, na Rua Adauto de Carvalho Rosas, nº 116, Parque São Judas Tadeu, Município e Comarca de Espírito Santo do Pinhal, os acusados, agindo em concurso, guardavam, preparavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) porção de cocaína, com peso de 53,74g (cinquenta e três gramas e setenta e quatro decigramas), além de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) porções de cocaína, pesando, no todo, 431,53g (quatrocentos e trinta e um gramas e cinquenta e três decigramas), substância consistente em droga, que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls.128/132). (..) E, no aspecto, os dados da apreensão falam por si. Os réus foram surpresados, em estado flagrancial, em poder de cocaína em quantidade significativa e já parcelada - 13 (treze) porções de cocaína, com peso de 10,4g; 845 (oitocentos e quarenta e cinco) porções de cocaína, pesando, no todo, 431,53g e 01 (uma) porção de cocaína, com peso de 53,74g (cinquenta e três gramas e setenta e quatro decigramas) - além de outros apetrechos relacionados à mercancia espúria, tais como balança, peneira e pinos vazios, próprios para o acondicionamento da droga, o que já é sintomático. (..) E por fim, em se tratando de réus primários, sem antecedentes desabonadores, e ausente demonstração de que se dediquem a atividades criminosas, tampouco integrem organização dessa natureza, é mesmo o caso de se aplicar, tal como disputado pela defesa, o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em seu grau mínimo de 1/6 (um sexto), quantum justificado pela expressão e qualidade das drogas constritas, a indicar, também por isso, uma mais estreita ligação com a prática delitiva, repousando a pena, em definitivo, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no piso legal. Como se vê, o Tribunal de origem aplicou a fração mínima da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, haja vista a expressão e qualidade das drogas apreendidas. Logo, a justificativa não destoa da orientação desta Corte. (..) Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com relação à pretensão de que a minorante seja aplicada em fração superior, destaco que, na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 , e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). Dessa forma, a incidência da minorante na fração de 1/6 (um sexto) está devidamente justificada, haja vista a expressão e a qualidade das drogas apreendidas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução pela incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 2. Considerando que na hipótese houve a apreensão de cerca de 5Kg de entorpecentes, entre maconha e cocaína, a incidência da minorante na fração de 1/6 está devidamente justificada, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. 3. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. "MULA DO TRÁFICO". POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante se enquadra na situação fática de "mula do tráfico", ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes. Na hipótese, sobretudo em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende justificada e proporcional a aplicação da fração no patamar mínimo, ou seja, de 1/6 (um sexto). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.627.182/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020 - grifamos). Por fim, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (HC 115.149/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/5/13) (RHC 133.974, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, PUBLIC 3-3-2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.