REsp 2181852 - DECISAO

REsp 2181852 - DECISAO

Considerando os precedentes desta Corte e que as quantidades de drogas apreendidas (14,2 g de crack, 39,2 g de cocaína e 179,8 g de maconha) não se mostram elevadas a ponto de justificar modulação da minorante para fração inferior ao patamar máximo legal, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença...

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Parties
Recorrente: Matheus Henrique de Oliveira Prado; Recorrente (apelação Criminal): Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Matheus Henrique de Oliveira Prado

Recorrente

Ministério Público

Recorrente (apelação Criminal)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Considerando os precedentes desta Corte e que as quantidades de drogas apreendidas (14,2 g de crack, 39,2 g de cocaína e 179,8 g de maconha) não se mostram elevadas a ponto de justificar modulação da minorante para fração inferior ao patamar máximo legal, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que aplicou a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto.