HC 942782 - DECISAO

HC 942782 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas já foram empregadas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base) e sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem; assim a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 208 dias-multa, estendendo-se a decisão ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA CANUTO; Corréu: JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3 e tornar definitiva a pena conforme decidido.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALMEIDA CANUTO

Paciente

JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante do tráfico)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem ao reaproveitar elementos já utilizados na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas já foram empregadas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base) e sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem; assim a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 208 dias-multa, estendendo-se a decisão ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3 e tornar definitiva a pena conforme decidido.

Orders

  • Reconhecer a diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão.