HC 950391 - DECISAO

HC 950391 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, por regra, mas verificou-se ofício a existência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento nos arts. citados (art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal) e na análise concreta do caso.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO BATISTA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, por regra, mas verificou-se ofício a existência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento nos arts. citados (art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal) e na análise concreta do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.