HC 1004576 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido por se tratar de inovação recursal não apreciada pela instância precedente, o que impediria o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Requerente: LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Minorante Do Tráfico, Liberdade Provisória, Pedido De Reconsideração, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do tráfico
- 2 concessão de liberdade provisória
- 3 inovação recursal e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido por se tratar de inovação recursal não apreciada pela instância precedente, o que impediria o conhecimento da matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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