HC 982014 - DECISAO

HC 982014 - DECISAO

Houve erro material na descrição das apreensões; os elementos de prova (quantidade de drogas apreendidas e apetrechos relacionados à traficância) demonstram dedicação a atividades criminosas, pelo que não se verificam as condições para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Apreensão De Apetrechos, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Apreensão De Apetrechos Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Afonso

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da apreensão de apetrechos e do modus operandi na aferição da minorante
  3. 3 Erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Houve erro material na descrição das apreensões; os elementos de prova (quantidade de drogas apreendidas e apetrechos relacionados à traficância) demonstram dedicação a atividades criminosas, pelo que não se verificam as condições para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o equívoco apontado e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.