HC 892380 - DECISAO

HC 892380 - DECISAO

Em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2021), o pedido revela caráter nitidamente revisional e está fulminado pela preclusão temporal; acresce que o habeas corpus, medida de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória, de modo que o mandamus não pode ser examinado e a liminar é indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THIAGO WILLIAN LENHARDT; Órgão Julgador / Paciente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandado não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico De Drogas, Abrandamento De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Necessidade De Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Minorante Do Tráfico De Drogas Abrandamento De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO WILLIAN LENHARDT

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador / Paciente Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 preclusão por decurso de tempo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2021), o pedido revela caráter nitidamente revisional e está fulminado pela preclusão temporal; acresce que o habeas corpus, medida de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória, de modo que o mandamus não pode ser examinado e a liminar é indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandado não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.