HC 950479 - DECISAO

HC 950479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS ZAIONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Litispendência, Pedido Liminar, Encaminhamento À OAB Por Impetrações Repetidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Minorante Do Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Litispendência Pedido Liminar Encaminhamento À OAB Por Impetrações Repetidas

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Parties

ANDERSON LUIS ZAIONS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus
  3. 3 concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.