HC 914928 - DECISAO

HC 914928 - DECISAO

Afastamento do exame do mandamus por preclusão, em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após o trânsito em julgado (2018), caracterizando pleito nitidamente revisional inadequado ao habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Minorante Do Tráfico De Drogas, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Minorante Do Tráfico De Drogas Preclusão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 preclusão em razão do decurso do tempo
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria nitidamente revisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastamento do exame do mandamus por preclusão, em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após o trânsito em julgado (2018), caracterizando pleito nitidamente revisional inadequado ao habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.