AREsp 2583497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a qualidade da droga já haviam sido utilizadas para elevar a pena-base; reaproveitá-las na terceira fase para modular a minorante configuraria bis in idem e a escolha de em que fase aplicar tais vetores é discricionária do juiz de origem, não se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Discricionariedade Do Julgador, Quantidade E Qualidade Da Droga
Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Discricionariedade Do Julgador Quantidade E Qualidade Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da quantidade e da qualidade da droga para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização dos mesmos vetores em fases distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a qualidade da droga já haviam sido utilizadas para elevar a pena-base; reaproveitá-las na terceira fase para modular a minorante configuraria bis in idem e a escolha de em que fase aplicar tais vetores é discricionária do juiz de origem, não se mostrando passível de alteração por este Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.