REsp 2150173 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIELLI DE ARAUJO JOVINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Minuta De Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
DANIELLI DE ARAUJO JOVINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ) como fundamento de inadmissão
- 3 ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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