REsp 1908270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem particularizou a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, em conformidade com o entendimento ancorado na Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil. Previdenciário. / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Miserabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Assistencial (loas) Miserabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil. Previdenciário. / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 questão do atendimento ao requisito da miserabilidade para concessão de amparo social e data de implantação do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem particularizou a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, em conformidade com o entendimento ancorado na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.