AREsp 1845129 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em valoração probatória que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Miserabilidade, Benefício Assistencial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Fundamento Eminentemente Constitucional, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 2 comprovação da condição de hipossuficiência para concessão de benefício assistencial
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em valoração probatória que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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